INFORMAÇÕES GERAIS

• O Consulado-Geral em Toronto registra casamento ocorrido no Canadá, nas províncias canadenses de sua área de jurisdição : Ontário (excepto Ottawa), Manitoba, e Nunavut.
  
• Casamento ocorrido em outro país que não o Canadá poderá ser registrado no Consulado desde que o original da certidão de casamento estrangeira seja previamente legalizado pela Repartição Consular brasileira no país de origem do documento.
  
• O regime jurídico patrimonial dos bens dos nubentes em casamentos celebrados no exterior, rege-se-à pelas leis locais. Não havendo pacto antinupcial, lavrado por escritura pública, vigorará quanto aos bens entre os cônjuges, o regime de comunhão parcial de bens (art. 1.640 do Código Civil Brasileiro).
  
• O nome que a nubente passará a adotar após o casamento deverá ser informado no ato do registro do casamento. De acordo com a legislação brasileira não é possível excluir nomes próprios.
  
• Para que produza efeitos no Brasil, a certidão de casamento expedida pelo Consulado deve ser transcrita em Cartório do 1 ° Ofício do Registro Civil do domicílio do registrado, ou no Cartório de 1° Ofício de Registro Civil do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido (Lei do Registro Público, n° 6.015, de 31/12/1973).

REQUISITOS

• O declarante do registro de casamento deve ser o/a cônjuge brasileiro(a).
  
• É necessária a presença do declarante no ato de retirada da certidão de casamento, para assinatura do termo de registro.

Documentos

• Certidão de casamento oficial do Registro Geral canadense " long form" ( * ), na qual deverá constar obrigatoriamente os nomes dos pais dos noivos, bem como estado civil antes do casamento. O "Record of Solemnization of Marriage" não é certidão de casamento ;
  
• Documento de identificação do(s) cônjuge(s) brasileiro(s): carteira de identidade brasileira ou certidão de nascimento brasileira juntamente com o passaporte brasileiro válido (* ) ;
  
• Documento de identificação válido do cônjuge estrangeiro (passaporte ou Driver's Licence); caso não conste no documento ou na certidão apresentada a filiação (nome do pai e da mãe), deverá, ainda, apresentar qualquer outro documento que comprove sua filiação ( * ) ;
  
• Certidão de divórcio, quando cabível:

- se brasileiro e o divórcio ocorreu no Brasil, deverá apresentar a sentença de divórcio brasileira; se o divórcio ocorreu no exterior, deverá apresentar a sentença estrangeira de divórcio devidamente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça( * ) ;

- se a parte divorciada for estrangeira, apresentar prova de dissolução legal do vínculo matrimonial anterior ( * ) ;

( * ) apresentar o original e uma fotocópia.

Formulário

• Preencher, datar e assinar o formulário de registro de casamento.

Taxa

• O emolumento consular para Registro de Casamento é de Cnd $36,00, que deverá ser pago através de ordem de pagamento " money order" ou cheque visado " certified cheque" em favor do " Consulate General of Brazil in Toronto". Não se aceita dinheiro em espécie.

PRAZO

• O prazo para emissão de registro de casamento é de 05 (cinco) dias úteis.

SEGUNDA VIA DE REGISTRO DE CASAMENTO

• O Consulado-Geral em Toronto somente fornece segunda via de certidão de casamento , de casamentos que tenham sido registrados neste Consulado. Para os demais casos dirigir-se diretamente ao cartório ou repartição consular que expediu originariamente o documento.

Taxa Consular

• Para emissão de segunda via de documento é cobrado emolumento consular no valor de Cnd $9,00, que deverá ser pago atráves de ordem de pagamento (money order) ou cheque visado (certified cheque) em favor do "Consulate General of Brazil in Toronto".

Prazo

• O prazo para emissão de segunda via de certidão de casamento é de 05 (cinco) dias úteis.

5. VIA POSTAL

• A documentação poderá ser encaminhada antecipadamente por via postal. No entanto, o declarante deverá comparecer pessoalmente ao Consulado , no ato de retirada da certidão de casamento, para assinatura do termo de registro.
  
• Se a documentação for enviada via postal, não enviar documentos originais e sim cópias autenticadas dos mesmos (que não serão devolvidas).
  
• Favor informar, ainda, a data em que comparecerá ao Consulado para assinatura do termo do registro, levando em consideração os cinco dias úteis para processamento do documento.

6. ATENÇÃO

• Certifique-se de que a documentação a ser apresentada esteja completa antes de submetê-la ao Consulado. Documentação incompleta será automaticamente devolvida.