1. INFORMAÇÕES GERAIS
- De acordo com a legislação brasileira em vigor, bens doados no exterior, de valor igual ou superior a US $1,000.00, por instituições ou particulares, desde que destinados a instituições científicas, educacionais ou entidades filantrópicas e de assistência social brasileiras, sem fins lucrativos e operando legalmente, são isentos de pagamento de impostos e taxas.
- A doação deverá ser formalizada através de carta datilografada em papel timbrado da organização doadora, em três vias originais. Todos os originais da carta deverão obrigatoriamente conter a assinatura manuscrita do responsável (não se aceitam fotocópias), com seu respectivo nome por extenso e respectivo título.
- Os originais da carta deverão ser autenticados por notário público, à exceção de cartas provenientes de universidades, e posteriormente legalizadas pelo governo provincial (ver legalização) antes de serem submitidas ao Consulado.
- O responsável pela doação deverá, ainda, prestar as seguintes informações: nome, CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e endereço da organização beneficiária, valor de cada um dos itens da doação (para fins alfandegários) e atestar que os objetos são doados, sem qualquer custo envolvido.
- A legalização de cartas de doação é gratuita.
- Uma vez obtida a legalização, o doador receberá de volta os documentos originais. Deverá, ainda, encaminhar uma das três vias à instituição beneficiária no Brasil e anexará à mesma uma fotocópia do documento autenticado ao conhecimento de embarque ("Bill of Lading" ou "Airway Bill").
- O prazo para legalização de documentos relativos a doação é de três dias úteis.
- A legalização das cartas de doação pode ser feita via postal, neste caso é necessário enviar envelope pré-pago e auto-endereçado do Canada Post (registered mail, xprespost ou priority courier) para a devolução dos documentos.
- Lamentamos o inconveniente, mas só aceitamos envelopes do Canada Post. O Consulado não se responsabeliza por perda, estravio, furto ou atraso de correspondência.
- O prazo para devolução do documento é de cinco dias úteis a partir da data do recebimento no Consulado