1. INFORMAÇÕES GERAIS

• De acordo com a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal N ° 461, de 18/10/2004, as solicitações de inscrições, alterações, cancelamentos ou regularizações de dados cadastrais de cidadãos com residência permanente no exterior deverão ser feitas mediante o preenchimento da Ficha de Cadastro de Pessoa Físcica - FCPF, a ser extraída diretamente do site da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br.
• O Consulado-Geral do Brasil em Toronto somente recebe e encaminha as solicitações à Secretaria da Receita Federal, que é responsável pelo processamento dos pedidos (info@consbrastoronto.org).
  
• Para maiores esclarecimentos a Secretaria da Receita Federal coloca à disposição o seu site bem como alguns telefones para contato:

TIRA-DÚVIDAS:

Secretaria da Receita Federal: http://www.receita.fazenda.gov.br

SEGEX - Serviço de Declarantes Domiciliados no Exterior: 55 61 412-4602 ou 55 61 412-4612

Receitafone: No Brasil: 0300 78 0300 e No exterior: 55 78 300 78 300

2. REQUISITOS

• Para o encaminhamento das solicitações à Secretaria da Receita Federal é necessário que o interessado apresente:

Documentos

1. Dois documentos de identificação válidos, sendo que em um destes deverá constar obrigatoriamente a filiação;
2. Uma fotocópia de cada documento autenticada pela Setor de Legalização deste Consulado.

Formulário

1. Preencher, datar, e assinar a Ficha de Cadastro de Pessoa Físcica - FCPF , a ser extraída diretamente do site da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br